jusbrasil.com.br
6 de Junho de 2020

Da Extinção da Empresa e Estabilidades Provisórias

Silvio Almeida, Advogado
Publicado por Silvio Almeida
há 3 anos

Na matéria, por força de expressa vedação legal, é defeso às empresas efetuar o desligamento dos empregador portadores de estabilidades provisórias. No caso, iremos abordar o auxílio acidente/doença e o da gestante, as quais ante a sua natureza essencialmente personalíssima, deve-se efetuar o pagamento dos salários na forma de indenização do período remanescente da garantia de emprego, dissertando acerca do posicionamento legal e jurisprudencial sobre a matéria.

1 – Da Extinção da Empresa e Efeitos nos Contratos de Trabalho

A extinção da empresa é uma forma de extinção do contrato de trabalho dos empregados por iniciativa da empregadora. Neste sentido, é o escólio de Maurício Godinho Delgado:[1]

“g) Extinção da empresa ou do estabelecimento – Trata-se de modalidade de ruptura contratual que tem merecido do Direito do Trabalho, regra geral, tratamento semelhante ao da dispensa injusta. Considera-se que a extinção da empresa no país, por exemplo, ou do estabelecimento, em certo local ou município, é decisão que se coloca dentro do âmbito do poder diretivo do empregador, sendo, em consequência, inerente ao risco do empresarial por ele assumido (princípio da alteridade; art. , caput, CLT; arts. 497 e 498, CLT; Súmula 44, TST). Nesse quadro, de maneira geral, o término do contrato em virtude do fechamento da empresa ou do estabelecimento provoca o pagamento das verbas rescisórias próprias à resilição unilateral por ato do empregador; ou seja, próprias à dispensa sem justa causa. Trata-se, em síntese das verbas especificadas na alínea a do presente item 2, supra)”

Nada obstante, permanece a dúvida quando os contratos de trabalho encontram-se suspensos (tais como auxílio doença, aposentadoria por invalidez, licença gestante) quanto a possibilidade ou não da sua extinção.

Entretanto, ocorrendo a extinção da atividade da empresa, os contratos de trabalho suspensos também se dissolvem, em face da impossibilidade da continuidade do liame empregatício. Inclusive, a título de jurisprudência, colaciona-se a Súmula 173 do TST.

Súmula 173 - SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida) - Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado nº 53).

Corroborando esse entendimento estão os seguintes julgados oriundos do TST.

“Ocorrendo extinção da empresa, estando o empregado estável em gozo de auxílio-doença e, consequentemente, com o contrato de trabalho suspenso, a paralisação, que era temporária, se tornou definitiva, ensejando ao empregado o direito ao recebimento das verbas rescisórias. A suspensão na qual persiste o vínculo de emprego, cedeu, no caso, lugar a terminação do contrato, em virtude do desaparecimento do empregador (TST, 2ª Turma, Ac. 1226, RR 4896/1999, Relator Ministro Hylo Gurgel, DJ 15.06.1990, p. 5.618)

Com a extinção da empresa onde trabalhava o empregado, dissolvem-se os contratos de trabalho, cessando, consequentemente, as garantias asseguradas em razão da relação de emprego, dentre elas a estabilidade do acidentado no trabalho” (TST, RR 287.023/96.3 Relator Ministro Rider Nogueira de Brito)

Assim, a data do término do contrato de trabalho é a data em que ocorrer o registro voluntário dos atos de extinção do empregador na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Civis, independentemente das quitações tributárias ou previdenciárias a que o empreendimento estiver obrigado, conforme orientação constante da Cartilha “Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho” editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Vide abaixo:

"5. Encerramento das Atividades da Empresa

- aviso-prévio indenizado

- saldo de salário, no caso de aviso-prévio trabalhado;

- décimo terceiro salário proporcional;

- férias vencidas;

- férias proporcionais;

- terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e proporcionais;

- recolhimento de FGTS (8%) e Contrivuição Social da rescisão (0,5%)

- multa dos 40% sobre os depósitos do FGTS;

- contribuição Social de 10% sobre os depósitos do FGTS."

Nos termos do Enunciado no. 44 do TST, a cessação da atividade de empresa com o pagamento de indenização simples, (CLT, art. 478) ou em dobro (CLT, art. 497) não excluir, por si só, o direito do empregado ao aviso-prévio. A indenização em referência foi substituída, a partir da Constituição de 1988, pela multa compensatória de 40% do FGTS.

Por ocasião da homologação da rescisão contratual, o empregador deverá exibir e comprovar o encerramento da atividade empresarial, para comprovar a licitude da rescisão dos contratos de trabalho dos empregados portadores de estabilidade no emprego ou com contratos suspensos ou interrompidos.

2 - Auxílio-Doença Comum e Acidentário e o Encerramento da Obra

a) Auxílio Doença Acidentário (Código B91) – Art. 118 da Lei no. 8.213/91.

Para a matéria, esclareça-se que apenas o benefício na modalidade auxílio doença acidentário (Código B-91) é que confere ao empregado a estabilidade provisória, na forma do art. 118 da lei no. 8.213/91, vide dispositivo:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Assim, em que pese o encerramento das atividades empresariais por consequência lógica implique a impossibilidade da manutenção e/ou reintegração do emprego, a jurisprudência segue a linha de que a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem por finalidade a proteção do empregado que, enfermo, não se encontra apto a prestação de serviços, sendo devido o pagamento da estabilidade na forma de indenização destina-se à manutenção da subsistência do mesmo e sua família no período.

Neste sentido, inclusive declarando a constitucionalidade do referido dispositivo é a redação da Súmula 378 do TST, verbis:

Súmula 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

De outro lado, a jurisprudência também autoriza o pagamento da indenização quando exaurido o período da estabilidade (ou seja não havendo como persistir a reintegração), cuja lógica pode ser analogicamente aplicável ao caso (encerramento das atividades), na forma da Súmula 396 do TST.

Súmula 396 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)

Assim, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento firmado no sentido de que o encerramento das atividades da empresa não afasta o direito do empregado ao pagamento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei no. 8213/91. Vide precedentes.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. GARANTIA NO EMPREGO. DISPENSA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTE A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. No que diz respeito aos trabalhadores cujas garantias de emprego tenham causa essencialmente personalíssima, e não comunitária (casos de gestante e do acidentado do trabalho, por exemplo, em contraponto ao cipeiro, ao diretor de cooperativa e ao dirigente sindical), não pode subsistir qualquer mínima dúvida de que a extinção do estabelecimento ou da empresa deverá provocar, sim, a incidência da indenização simples pelo período remanescente da garantia de emprego. Ou seja, indenização por um ano desde o retorno ao labor, no caso do acidentado, e cinco meses após o parto, no caso da gestante, o que corresponde ao exato período de frustração da vantagem trabalhista obreira pelo ato unilateral do empregador. Recurso de revista não conhecido."(RR - 33600-95.2012.5.13.0004, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 22/11/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, essa prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(AIRR - 108100-93.2008.5.04.0305, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT de 5/8/2011.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. O entendimento da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o encerramento das atividades da empresa não afasta o direito do empregado ao pagamento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Recurso de revista de que não se conhece."(RR-15800-89.2006.5.12.0037, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 25/3/2011)

"ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fechamento do estabelecimento comercial não afasta a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91, fazendo jus, o empregado vítima de acidente do trabalho, ao pagamento de indenização correspondente aos salários do período estabilitário. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema."(E-RR-118700-30.1999.5.15.0097, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT de 10/12/2010)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO 1 - A Turma negou provimento ao recurso de revista patronal, concluindo que o encerramento da atividade empresarial não implica o afastamento da estabilidade do empregado acidentado, devendo ser paga a indenização correspondente ao interregno da garantia de emprego. 2 - Divergência jurisprudencial demonstrada com o julgado em que consagrada a tese de que a extinção da empresa faz cessar o contrato de trabalho e desaparecer a estabilidade do acidentado. 3 - A garantia de emprego que a ordem jurídica confere ao trabalhador acidentado deriva da tutela constitucional à dignidade da pessoa humana, pois objetiva amparar o empregado vítima de infortúnio laboral no momento em que, não estando plenamente recuperado, não possui condições físicas de prover seu próprio sustento e de sua família. Sendo o empregado detentor de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, e sobrevindo o encerramento da atividade empresarial, é devida ao trabalhador a indenização correspondente ao período estabilitário a fim de resguardar seu sustento e de sua família. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR-234000-80.2002.5.15.0082, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 4/12/2009)

b. Auxílio Doença Comum (Código B-31)

Para o caso, não é conferida nenhum tipo de estabilidade, vez que a percepção do benefício previdenciário comum ainda que superior à 15 (quinze) dias não confere ao empregado nenhuma estabilidade.

Nada obstante, o benefício alusivo ao auxílio-doença constitui uma das hipóteses de suspensão do contrato de emprego previstas em lei, após o 16º dia de afastamento do obreiro.

Assim, o referido período é considerado como licença não remunerada (suspensão contratual), na forma do art. 476 da CLT e art. 43 da lei no. 8213/91, literis:

Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.

Neste sentido, durante a fruição do referido benefício previdenciário revelam-se suspensos todos os efeitos decorrentes do contrato de emprego firmado entre as partes, muito embora permaneça preservado o vínculo contratual.

Neste sentido, há que se alertar que a jurisprudência veda a dispensa sem justa causa durante o gozo do auxílio-doença, que é causa suspensiva.

SUSPENSÃO CONTRATUAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INVALIDADE. Suspenso o contrato de trabalho por conta da percepção de auxílio-doença, é inválida a promoção de despedida injusta. (TRT-5 - RecOrd: 00007617020125050026 BA 0000761-70.2012.5.05.0026, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 23/05/2013.)

DA VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Nos termos dos arts. 476 da CLT, 63 da Lei nº 8.213/91 e 80 do Decreto nº 3048/99, impossível a dispensa sem justa causa quando o contrato de trabalho do empregado estiver suspenso durante o gozo de auxílio-doença, por estar ele licenciado perante a empresa. Em caso contrário, não estando o reclamante percebendo o auxílio-doença pelo INSS, é válida a dispensa sem justa causa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovada a ocorrência de dano à orbita subjetiva, não faz jus o reclamante à indenização por danos morais. (TRT-1 - RO: 00001405420125010521 RJ, Relator: Tania da Silva Garcia, Data de Julgamento: 09/06/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/06/2015)

Nada obstante, a extinção do estabelecimento, por conta do mencionado no tópico anterior, é possível a subsistência da dispensa sem justa causa. Vide precedente cuja lógica é aplicável.

FALÊNCIA DA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o contrato de trabalho da Reclamante estivesse suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário, não há como deixar de considerar que, com a extinção da empresa, todos os contratos de trabalho até então existentes foram encerrados naquela mesma data. No caso, a concessão de licença apenas impede que a dispensa produza efeitos válidos enquanto suspenso o contrato de trabalho, mas isso não constitui óbice a que se considere como data de dispensa aquela em que houve a efetiva extinção do estabelecimento, tal como decidido em primeiro grau” (TRT 3ª R; RO 00531-2007-052-03-00-0, 2ª Turma. Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Viddigal; DJMG 07.11.2007)

“SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez não subsiste à extinção da empresa” (TRT 4ª R; RO 00077-2002-04-00-6; 3ª T; Rel. Juiz Ricardo Carvalho Fraga, julg. 17.03.2004, DOERS 02/04/2004)

“ROMPIMENTO DO VÍNCULO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE POSSÍVEL. Restou incontroverso nos autos que a reclamante está aposentada por invalidez provisoriamente. Estando o contrato de trabalho, por conseguinte, suspenso, senso vedado ao empregador dissolver o contrato, salvo em se verificando justa causa cometida e sendo esta reconhecida pela Justiça do Trabalho, ou se ocorrer a extinção da empresa, que impossibilite a continuidade do liame empregatício” (TRT 3ª R; RO 3830/01; 5ª Turma, Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas; DJMG 09.06.2001, p. 18)

3 - Da Estabilidade Gestante – Art. 10, inciso II, alínea b do ADCT.

No tópico, faz jus a empregada a garantia de emprego e por consequente a indenização, na forma do art. 10, inciso II, alínea b do ADCT, sendo que a jurisprudência é uníssona e pacífica que mesmo que ante a extinção da empresa, permanece o pagamento da indenização.

Eis a redação do art. 10, inciso II, alíne b, inciso II da ADCT.

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Desta feita, a jurisprudência justifica que a vantagem foi criada em benefício do nascituro, motivo pelo qual persiste a responsabilidade pelo pagamento da indenização compensatória. Vide abaixo precedentes.

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. EXTINÇÃO DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT não consagrou nenhum direito à estabilidade no emprego cujo descumprimento importasse necessariamente na reintegração ao serviço. Ao contrário, ali o constituinte limitou-se a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, em que a sua inobservância dá à empregada gestante o direito à indenização compensatória. Por conta da singularidade da norma constitucional, depara-se não só com a inocuidade do fato articulado pelo Regional de não ser possível a reintegração, face ao encerramento da atividade da recorrida. Mas principalmente com a sua patenteada violação com o indeferimento da indenização em razão da paralisação das atividades empresariais. É que, tratando-se de vantagem criada em benefício da gestante e do nascituro, não é razoável que a paralisação da empresa subtraia da empregada o direito à indenização compensatória. Mesmo porque é sabido que os empregados não compartilham das vicissitudes do empreendimento comercial, industrial ou agrícola, pelas quais responde exclusivamente o empreendedor. Recurso conhecido e provido. (TST - RR: 544002720035070005 54400-27.2003.5.07.0005, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 16/03/2005, 4ª Turma,, Data de Publicação: DJ 08/04/2005.)

ESTABILIDADE GESTANTE. EXTINÇÃO DA EMPRESA. CABIMENTO. Faz jus à garantia de emprego prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a empregada que se encontrava grávida à época da dispensa, ainda que essa tenha decorrido do encerramento das atividades empresariais. A estabilidade provisória assegurada atua como fator de limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratual e visa propiciar a seu destinatário, em última análise, o exercício de direitos fundamentais. Tal conclusão se reforça diante da finalidade da estabilidade provisória garantida à gestante, cuja tutela dirige-se, primordialmente, à igualdade da mulher no mercado de trabalho e à salvaguarda das futuras gerações. Por essas razões, a gestante tem assegurado o direito da indenização pelo período estabilitário, mesmo em face da extinção do empreendimento, não podendo tal circunstância obstar o exercício de direito que visa à proteção e à subsistência não só da trabalhadora, mas também do nascituro. (Processo: RR - 139600-64.2002.5.15.0053 Data de Julgamento: 25/08/2008, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 05/09/2008). (TRT-3 - RO: 01234201000203000 0001234-56.2010.5.03.0002, Relator: Alice Monteiro de Barros, Setima Turma, Data de Publicação: 29/03/2011 28/03/2011. DEJT. Página 131. Boletim: Não.)

[1] Curso De Direito do Trabalho 8aed. São Paulo, LTr, p. 1044.

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Bom dia.
A empresa que eu trabalho foi transferida o estabelecimento para outro proprietário a titulo de arrendamento do imóvel com moveis e maquinários e está encerrando as atividades. E agora no acerto com os funcionários, eles estão nos apresentando que o novo acordo trabalhista se aplica nessa condições de acordo com a lei. ou seja: Aviso prévio 50% , Saque de FGTS até 80%, multa rescisória 20%.
Gostaria de saber se procede por lei; continuar lendo

Excelente esclarecimento! continuar lendo

Em caso de estabilidade pré aposentadoria, o fechamento da filial, implica no pagamento até o final da aquisição da aposentadoria? continuar lendo

Excelente artigo doutor. Me foi de grande ajuda. continuar lendo